| Projeto: |
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PL 715 27/10/2005 (ver documento) |
| Processo: |
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01-715/2005
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0715-2005 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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INTRODUZ ALTERAÇÕES NA LEI Nº 11.039, DE 23 DE AGOSTO DE 1991, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE AO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) |
| Assunto: |
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ALTERACAO / AUTORIZACAO / COMERCIANTE AMBULANTE / COMERCIO AMBULANTE / LEI 11.039/1991 / LOCAL / ONIBUS / PONTO DE ONIBUS / TERMINAL DE ONIBUS / TRANSPORTE COLETIVO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Justs0365-2006
ver documento Econ1065-2006
ver documento Fins1460-2006
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 27/10/2005 | Encaminhado em 03/02/2006 | | GV24 | Recebido em 15/02/2006 | Encaminhado em 15/02/2006 | | SGP21 | Recebido em 15/02/2006 | Encaminhado em 15/02/2006 | | CCJ | Recebido em 15/02/2006 | Encaminhado em 09/05/2006 | | ECON | Recebido em 09/05/2006 | Encaminhado em 25/08/2006 | | FIN | Recebido em 25/08/2006 | Encaminhado em 20/10/2006 | | SGP23 | Recebido em 20/10/2006 | Encaminhado em 26/10/2006 | | SGP21 | Recebido em 26/06/2007 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 184, Legislatura 14 em 05/12/2007
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